Política de Privacidade

1 Identidade e Contacto do Responsável pelo Tratamento

O responsável pelo tratamento dos seus dados pessoais é:

2 Finalidades do Tratamento e Base Legal

Tratamos os seus dados pessoais para as seguintes finalidades, com as respectivas bases legais previstas na Lei n.º 22/11:

3 Categorias de Dados Pessoais Recolhidos

3.1 Dados de Identificação

• Nome completo
• Número do Bilhete de Identidade (BI)
• Número de Identificação Fiscal (NIF)
• Data de nascimento
• Género
• Fotografia (para o Cartão de Membro, facultativa)

3.2 Dados de Contacto

• Endereço de correio electrónico
• Número de telemóvel
• Município e província de residência

3.3 Dados Profissionais e de Formação

• Nível de escolaridade e área de formação
• Situação laboral actual (empregado, desempregado, estudante, etc.)
• Áreas de interesse profissional e competências declaradas
• Histórico de participação em programas APEJ

3.4 Documentos Carregados

• Cópias digitalizadas de documentos de identificação
• Certificados de habilitações e declarações
• Outros documentos exigidos para programas específicos

3.5 Dados Técnicos

• Registos de sessão (logs de autenticação: data/hora, endereço IP, dispositivo)
• Dados de localização geográfica ao nível de município/província, em formato pseudonimizado, obtidos via serviço externo ip-api.com exclusivamente para fins estatísticos agregados
• Cookies de sessão necessários ao funcionamento do portal (ver Secção 10)

4 Destinatários e Sub-processadores

Os seus dados pessoais podem ser partilhados com as seguintes entidades, nas condições indicadas:

Não vendemos, alugamos nem cedemos dados pessoais a terceiros para fins comerciais ou de marketing.

5 Transferências Internacionais de Dados

Duas das entidades acima referidas implicam transferência de dados para fora de Angola:

• Anthropic (EUA) — os dados processados pelas funcionalidades de assistência por inteligência artificial são tratados em servidores localizados nos Estados Unidos da América. Esta transferência está sujeita às garantias contratuais estabelecidas com a Anthropic e à autorização prévia da Agência de Protecção de Dados (APD), nos termos dos art.ºs 19.º e 20.º da Lei n.º 22/11.
• ip-api.com (servidor no estrangeiro) — o endereço IP do utilizador é enviado momentaneamente para determinar a localização geográfica aproximada. O endereço IP não é armazenado pela APEJ; apenas o resultado agregado (município/país) é registado de forma pseudonimizada. Esta operação está igualmente sujeita a autorização da APD.

6 Prazos de Conservação

Prazos mais longos podem aplicar-se quando exigidos por lei ou por decisão de autoridade competente.

7 Direitos dos Titulares dos Dados

Ao abrigo dos art.ºs 11.º a 17.º da Lei n.º 22/11, assiste-lhe o direito a:

• Direito de acesso — saber se os seus dados são tratados e obter uma cópia dos mesmos (art.º 11.º).
• Direito de rectificação — corrigir dados inexactos ou incompletos (art.º 12.º).
• Direito de apagamento ("direito a ser esquecido") — solicitar a eliminação dos seus dados quando estes já não sejam necessários, quando retire o consentimento ou quando se oponha ao tratamento (art.º 14.º). Disponível directamente no portal na secção Definições da Conta → Eliminar Conta.
• Direito de oposição — opor-se ao tratamento dos seus dados para finalidades baseadas em interesse legítimo ou para fins de comunicação directa (art.º 17.º).
• Direito de portabilidade — receber os seus dados num formato estruturado e legível por máquina (JSON). Esta funcionalidade está disponível directamente no portal em Definições da Conta → Exportar os meus dados.
• Direito de limitação do tratamento — solicitar que o tratamento seja restringido em circunstâncias específicas (art.º 15.º da LPDP).
• Direito de retirar o consentimento — quando o tratamento se baseie em consentimento, pode retirá-lo a qualquer momento sem afectar a licitude do tratamento anterior.

8 Como Exercer os Seus Direitos

Pode exercer qualquer um dos direitos acima referidos através de dois canais:

Opção 1 — Directamente no Portal do Membro

1. Aceda ao Portal do Membro em www.apej.ao/login.html
2. Navegue até à secção Definições da Conta (ícone do perfil, canto superior direito)
3. Seleccione a acção pretendida:
   • Editar Perfil → rectificação de dados
   • Exportar os meus dados → portabilidade (ficheiro JSON)
   • Eliminar Conta → apagamento dos dados
   • Gerir preferências de comunicação → oposição ou retirada de consentimento

Opção 2 — Por Correio Electrónico

Envie um e-mail para geral@apej.ao com o assunto "Exercício de Direitos — Protecção de Dados", indicando:

• Nome completo e número de membro (se aplicável)
• Direito que pretende exercer
• Descrição sucinta do pedido
• Cópia do BI para verificação de identidade (apenas quando necessário para prevenir acessos não autorizados)

9 Direito de Apresentar Queixa à APD

Sem prejuízo de qualquer outra via administrativa ou judicial, tem o direito de apresentar queixa à autoridade de controlo angolana competente em matéria de protecção de dados pessoais:

Encorajamos que nos contacte primeiro, pois a maioria das situações pode ser resolvida directamente. No entanto, este direito de queixa existe e pode ser exercido a qualquer momento, independentemente de contacto prévio connosco.

10 Política de Cookies

O portal APEJ utiliza cookies para o seu funcionamento. Um cookie é um pequeno ficheiro de texto armazenado no seu dispositivo.

Cookies utilizados

Como gerir os cookies

Pode controlar os cookies de estatísticas através do banner de consentimento que é apresentado na primeira visita ao portal. Pode alterar a sua opção a qualquer momento em Definições da Conta → Privacidade e Cookies.

Pode também configurar o seu browser para bloquear ou eliminar cookies. Note que bloquear o cookie de sessão (PHPSESSID) impedirá o acesso à área autenticada do portal. Consulte as instruções do seu browser:

• Chrome: Definições → Privacidade e segurança → Cookies
• Firefox: Definições → Privacidade e segurança → Cookies e dados de sites
• Edge: Definições → Cookies e permissões do site
• Safari: Definições → Privacidade → Gerir dados de websites

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11 Alterações a esta Política

A APEJ reserva-se o direito de actualizar esta Política de Privacidade para reflectir alterações legislativas, de serviços ou de práticas de tratamento de dados. Quando tal acontecer:

• Publicaremos a nova versão no portal com a data de revisão actualizada;
• Notificaremos os membros por e-mail nas alterações materialmente relevantes, com antecedência mínima de 15 dias antes da entrada em vigor;
• A versão anterior ficará disponível mediante pedido.